STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ajuda de custo. Remoção. Ilegalidade da restrição ao pagamento. Critério temporal com base em regulamento. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito