DOC. 157.0415.2000.2800

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Divergência jurisprudencial com Súmula revestida de fundamento legal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes.

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