DOC. 157.0265.2000.7800

STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Roubo qualificado. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

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