DOC. 157.0005.6000.6500

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º - Código Penal). Decisão da Corte estadual determinando novo julgamento popular. 3. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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