DOC. 156.9540.5000.1400

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prisão indevida. Depositário infiel. Dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.

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