DOC. 156.9515.9000.5800

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Extensão dos critérios de cálculo dessa gratificação aos servidores inativos. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 631.880-RG/CE. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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