DOC. 156.9324.7000.3400

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimento. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

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