DOC. 156.9300.3000.7600

STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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