DOC. 156.9055.9001.2700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Intimação. Nulidade. Não caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Repercussão Geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

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