DOC. 156.9035.2000.1300

STF. Direito constitucional e administrativo. Serventias extrajudiciais previamente criados por Lei estadual. Reorganização administrativa. Criação, extinção, acumulação e desacumulação. Necessidade de Lei formal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2009.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.

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