STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Ilegalidade flagrante. Furto. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Benefício cassado. Processos sem trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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