STJ. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-b. Desconformidade do preceito secundário da norma penal com a constituição reconhecida por esta corte superior de justiça. Aplicação da pena estabelecida para o tráfico de drogas. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC n.239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, sendo que ainda que o recorrente venha a ser condenado pelo referido ilícito, o certo é que a ele poderá ser imposta a sanção estabelecida para o crime de tráfico de drogas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito