STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Inclusão indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Pleito de afastamento do abalo moral indenizável e de redução do valor reparatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência do ato ilícito indenizável, fixando a verba reparatória em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito