DOC. 156.8800.4001.9500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Rmi. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/03. Ausência de interesse de agir reconhecido em sentença. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de reconhecer que a análise do interesse de agir à ação de RMI, à luz das ECs 20/98 e 41/03, levará ao reexame de fato e provas, fato que possui óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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