DOC. 156.8552.8000.0400

STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Municípios. Criação e desmembramento. Vinculação à lei complementar. Princípio da segurança jurídica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. As questões postas nestes autos - -- atinentes ao julgamento de ADI's cujos objetos eram a criação, desmembramento de Municípios, sem vinculação à lei complementar prevista no texto constitucional - foram detidamente analisadas por este Plenário.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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