DOC. 156.7856.8518.4839

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. As razões recursais não se limitam a postular a reforma da r. decisão agravada. Apresentam os fundamentos pelos quais pretende a modificação, referindo-se às questões que entende merecedoras de revisão, permitindo o regular contraditório. MÉRITO. Insurgência contra decisão que suspendeu a ação, com base em determinação proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Manutenção. Pedido inicial embasado na impossibilidade de cobrança de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no IRDR. Decisum mantido. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.

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