DOC. 156.7538.2607.6067

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de que seja o réu condenado a fornecer qualquer medicamento ou procedimento que venham a ser futuramente indicados pelo médico assistente. Impossibilidade. Não configurada qualquer das hipóteses do 324, §1º, do CPC, que autorizam a formulação de pedido genérico. Condenação em honorários que, por outro lado, merece o ajuste requerido pelo apelante, devendo ser estabelecido em 10% sobre o valor atualizado da causa, descabendo a excepcional fixação por equidade, como praticado em sentença. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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