DOC. 156.6382.6005.2800

TJSP. Posse de gás tóxico. Descaracterização. Exigindo o tipo legal toxidade ou poder asfixiante do gás para configuração do crime, patente a atipicidade da conduta daquele que detém sob sua posse «spray» de pimenta, que não reúne condições de envenenar ou provocar sufocação no organismo humano, mormente se obscuras as consequências de seu uso, não conclusivo o laudo pericial a respeito do teor de eventual toxidade do produto. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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