DOC. 156.6382.6001.9900

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demandante que requer exibição de notificação prévia à negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes. Extinção do feito sob o argumento de falta de interesse de agir em razão da existência de outras ações em trâmite no mesmo juízo com as mesmas partes e causa de pedir. Inadmissibilidade. Hipótese. Constatação de necessidade da demanda para alcance da finalidade estampada na petição inicial. Observância de que os outros procedimentos já foram sentenciados. Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva anulada determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).