DOC. 156.6301.4960.1447

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de declaração de próprio punho da parte autora, indicando conhecimento da ação, e de procuração assinada fisicamente - Descumprimento das determinações - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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