DOC. 156.5482.2246.9973

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. SUSPENSÃO DE CONTRATO. REPASSE INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reembolso de quantia paga c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.977,29, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00. A instituição de ensino sustenta a inexistência de responsabilidade civil, alegando que a autora não comprovou nexo causal entre o dano alegado e a conduta da ré, além de pleitear a redução do valor fixado a título de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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