DOC. 156.5452.6001.6500

TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Transmissão de dados. Defeito. Embargos de declaração falha no sistema pje

«- Provado pela recorrente a apresentação tempestiva de declaratórios à sentença de origem, com indícios de falha no sistema PJe quando de sua anexação, devem os autos serem retornados à instância de piso, para exame dos pontos suscitados nos mencionados embargos.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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