DOC. 156.5452.6000.4900

TRT3. Execução. Redirecionamento. Agravo de petição. Certidão de dívida ativa. Redirecionamento da execução contra o sócio.

«Face à constatação da certidão do Oficial de Justiça que evidenciou a inatividade da empresa executada - inclusive com o funcionamento de empresa diversa no mesmo local em que funcionava a empresa executada - conclui-se pela comprovação de sua dissolução irregular, impondo-se que seja acolhida a pretensão inicial da União, no sentido de que a presente execução seja redirecionada para o sócio-administrador. O entendimento aqui adotado vai ao encontro da Súmula no. 435, do Superior Tribunal de Justiça.»

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