TRT3. Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Jornada sem variações. Cartões britânicos.
«Não podem ser considerados válidos os cartões de ponto que registram horários praticamente invariáveis, pois a norma do parágrafo 2º artigo 74 CLT é de ordem pública, cujo objetivo é possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que fica inviabilizado quando a empregadora promove o lançamento automático da jornada contratada, resultando em cartões sem as variações normais de minutos, que a jurisprudência denomina de «britânicos».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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