TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Apresentação de documentos no processo judicial eletrônico.
«A Resolução 136/2014 do CSJT, que estabelece parâmetros para implementação e funcionamento do PJe, determina que a parte apresente seus documentos de forma a facilitar o exame dos autos, ao mesmo tempo em que faculta ao magistrado exigir sua reapresentação quando vislumbrado prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de indeferimento da inicial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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