STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivo constitucional, no caso, o CF/88, art. 155, § 2º, I e II, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação da Carta Magna, por ser competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.
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