DOC. 156.5152.7005.2300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Termo de compromisso anuindo a intimação via imprensa oficial. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 27/3/2015 (sexta-feira), considerada publicada em 30/3/2015 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 31/3/2015 (terça-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 25/6/2015 (e/STJ fl. 336), fora, portanto, do quinquídio legal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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