DOC. 156.5152.7005.0800

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Liberdade provisória (supressão de instância). Regime prisional fechado (gravidade abstrata do delito). Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ (incidência). Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).

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