DOC. 156.5152.7000.6100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária declaratória. Ausência de omissão a suprir. Inexistência de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo especial. Mandato em benefício próprio. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade de contrato celebrado em moeda estrangeira. Decotamento da verba honorária sucumbencial ante a exorbitância do valor arbitrado. Agravo regimental provido.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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