DOC. 156.4933.2003.7500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não conhecimento do ARespe do regimental por incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Na hipótese, o agravo em recurso especial e o agravo regimental do ora embargante não foram conhecidos por incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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