DOC. 156.4933.2002.2100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Cotação da ação. Critério. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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