DOC. 156.4933.2000.1200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Verba recebida por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Devolução. Necessidade.

«1. Extrai-se dos autos que os servidores, amparados por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 0009079-54.2006.8.06.0000/5, tiveram excluídos do cômputo do teto remuneratório constitucional valores relativos a vantagem pessoal. Sobreveio acórdão do Tribunal de origem, que cassou a medida, denegando a ordem pleiteada.

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