STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar do estado de Mato Grosso do Sul. Curso de formação. Matrícula. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Não há direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas à convocação para matrícula na fase de curso de formação quando expirado o prazo de validade da seleção, ainda que outro certame seja aberto pela Administração Pública.
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