DOC. 156.4781.7000.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Resilição contratual. Legalidade e licitude. Comissão. Não obrigatoriedade. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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