DOC. 156.4705.5002.2000

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Modificação da competência. Teoria da encampação. Impossibilidade. Caráter de impugnação contra Lei em tese. Precedente.

«1. O Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS.

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