DOC. 156.4705.5002.1100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Município de campos dos goytacazes. Assessor técnico. Ausência de indícios da existência de vagas. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Estevão Pessanha Costa contra ato do Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com o qual pretende o impetrante haver a posse no cargo de Assessor Técnico daquele Município, para o qual concorreu através do Concurso Público 07/2012.

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