STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada obscuridade. Vício inexistente. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão, devidamente fundamentada, que aplicou a sistemática da repercussão geral.
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