STJ. Hc. Apropriação indébita de vencimento de assessor legislativo. Prisão preventiva. Ausência de violência. Requisitos cautelares não demonstrados. Pretensão semelhante a outro pedido deferido por esta corte ao mesmo paciente. Constrangimento ilegal.
«Uma vez demonstrada a desnecessidade da medida extrema, já que o agente não impõe risco à ordem pública ou à instrução criminal, é de se considerar ilegal a prisão preventiva.
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