DOC. 156.3465.9003.2700

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. A alegação sobre ofensa ao CTN, art. 121 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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