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DOC. 156.3465.9000.9300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão a parcelamento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia alusiva à condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária estabelecida nos embargos à execução foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Lei 17.082/2012, art. 21, § 4º), o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF.

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