DOC. 156.3465.9000.5800

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Carta fiança oferecida por terceiro de boa-fé em virtude da garantia de reversão. Alegação de violação aos arts. 110 e 121 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de violação aos arts. 110 e 121 do CC, não está a comportar cognição, porquanto, os mencionados dispositivos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

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