DOC. 156.1825.6004.3500

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Expedição de guia de recolhimento definitiva. Prisão do réu. Necessidade. Agravo regimental desprovido

«O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Agravo regimental desprovido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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