STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Foro do local de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes.
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