STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na ação penal em voga. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Tese defensiva. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. No seio de recurso ordinário em habeas corpus, não é possível conhecer-se de tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância.
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