STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal e de aplicação da continuidade delitiva. Questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Omissão ou contradição inexistentes. Tese de cerceamento de defesa. Questão não arguida propriamente na inicial. Pendência de embargos declaratórios e agravo regimental na origem. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.
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