STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.
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