STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Não conhecimento do regimental. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que o agravo regimental não comportava conhecimento, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ.
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