DOC. 156.1781.3002.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que houve a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, deferindo motivadamente o pedido, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame dos elementos de prova carreados aos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.

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