DOC. 155.9980.8001.8300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Tentativa de demonstração do requisito na petição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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