DOC. 155.9953.8000.7800

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação. Questão relativa à incidência de juros compensatórios e justa indenização. Jurisprudência. Valor da indenização. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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